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- Legislação [Lei Nº 666 de 5 de Julho de 2019]
Lei nº 666, de 05 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚICE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica ratificado o protocolo de Intenções do Consorcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1, celebrado com os Municípios de Banabuiú, Choro, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá e Quixeramobim, de acordo com a Lei de nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consorcio Publico de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1, e seu pleno funcionamento.