Ficam reajustados em Concede o vencimento ACS (Agente Comunitário de Saúde) a título de cumprimento da Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde, de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018. revisão geral anua em que garantiram o reajuste. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%), ficando condicionado ao repasse do Governo Federal, sendo que caso o Governo Federal deixe de repassar o devido valor, tais reajustes não serão concedidos, permanecendo o salário vigente à época da interrupção do repasse.

Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.