Fica o Chefe do Podor Executivo autorizado a receber em pagamento de debitos tributários, bens como imóveis situados no perímetro Urbano deste cidade, dos contribuintes inadiplentes com suas obrigações tributárias para o Município.

Os imóveis recebidos em pagamento serão incorporados no patrimônio do Município, mediante a lavratura de escritura Pública ou outro documento legal / que substitua provisoriamente.

A avaliação dos imóveis a serem adquiridos sera feita por comissão de signada pelo Prefeito Municipal e constará, necessariamente de um representante do:

Fica estabelecido que dentre os criterios a serem levados em consideração na avaliação dos imóveis, um será o valor venal do imóvel exietente no cadastro imobiliario do Município.

a Presente Lei entrará em vigor após sua aprovação, sanção e publicação pelo Executivo Municipal.