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- Legislação [Lei Nº 121 de 19 de Maio de 1993]
Lei nº 121, de 19 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UN VEÍCULO PARA PREFEITURA DE BANABUIU-CEARÁ A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIC O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIU-CE AUTORIZADO A COMPRAR UM VEÍCULO DE MARCA LADA VERSÃO NIVA 4X4, VEICULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, USO LOCAL, COM 03 PORTAS, POTÊNCIA 73.CV E 5.200 RPM, COM 05 MARCHAS E FRENTE SINCRONIZADA, UMA RE, FREIOS HIDRÁULICOS.
À COMPRA ACIMA CITADA SERA FEITA JUNTO A EMPRESA ORGAL VEICULOS LTDA, LOCALIZADA NA RUA J. DA PENHA, 505, CENTRO, FORTALEZA-CEARA, CONFORME CARTA DE APRESENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE U$$ 11.500,00(ONZE MIL E QUINHENTOS DOLARES), NO CAMBIO COMERCIAL.
O PAGAMENTO DO CITADO VEÍCULO SERA EFETUADO EM TRES PARCELAS MENSAIS APOS O RECEBIMENTO DO MESMO.