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  • Legislação [Lei Nº 121 de 19 de Maio de 1993]




Lei nº 121, de 19 de maio de 1993

 

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UN VEÍCULO PARA PREFEITURA DE BANABUIU-CEARÁ A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      Art. 1º.   

      FIC O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIU-CE AUTORIZADO A COMPRAR UM VEÍCULO DE MARCA LADA VERSÃO NIVA 4X4, VEICULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, USO LOCAL, COM 03 PORTAS, POTÊNCIA 73.CV E 5.200 RPM, COM 05 MARCHAS E FRENTE SINCRONIZADA, UMA RE, FREIOS HIDRÁULICOS.

       

        Art. 2º.   

        À COMPRA ACIMA CITADA SERA FEITA JUNTO A EMPRESA ORGAL VEICULOS LTDA, LOCALIZADA NA RUA J. DA PENHA, 505, CENTRO, FORTALEZA-CEARA, CONFORME CARTA DE APRESENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS.

         

          Art. 3º.   

          FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE U$$ 11.500,00(ONZE MIL E QUINHENTOS DOLARES), NO CAMBIO COMERCIAL.

           

           

            Art. 4º.   

            O PAGAMENTO DO CITADO VEÍCULO SERA EFETUADO EM TRES PARCELAS MENSAIS APOS O RECEBIMENTO DO MESMO.

             

              Art. 5º.   

              ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

               

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, AOS 07 DE MAIO DE 1995.

                 

                 

                 

                Antonio Bastos de Lima
                Secretário

                Antonio Eduardo Nogueira
                Presidente da Câmara M. de Banabuiú

                 

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