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- Legislação [Lei Nº 120 de 19 de Maio de 1993]
Lei nº 120, de 19 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM VEICULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o CHEFE DO PODER Executivo MUNICIPAL DE BANABUIU AUTORIZADO A VENDER O VEÍCULO DE MARCA Volswagem Kombi, ANO 1989, DE COR BRANCA, PLACAS UA 7240, A ALCOOL.
Art. 2º.
À VENDA DO CITADO VEICULO QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI DEVE SER FEITA ATRAVES DE LICITAÇÃO E PELO PREÇO MINIMO DE CR$ 100.000,000,00 (CEM MILHOES DE CRUZEIROS).